REsp 2042002 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, na linha da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem considerou que a declaração da SOHIDRA (fl.211) prova que o recorrente era motorista que transportava máquinas pesadas e não exercia, direta e habitualmente, as atividades exigidas pelo Decreto nº 18.232/1986 e pelo Laudo Pericial nº 25/1994, razão pela qual a modificação do acórdão de liquidação não merece provimento e a sentença que extinguiu a liquidação foi mantida; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO IZOLDO CARVALHEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidação, Honorários Advocatícios, Adicional/gratificação, Periculosidade/insalubridade, Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Execução/liquidação Embargos De Declaração Coisa Julgada Liquidação Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO IZOLDO CARVALHEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de avaliação da declaração da SOHIDRA na fase de liquidação para aferir direito a gratificação prevista no Decreto nº 18.232/1986 e Laudo Pericial nº 25/1994
  3. 3 alteração do alcance do título exequendo e discussão de matéria supostamente preclusa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, na linha da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem considerou que a declaração da SOHIDRA (fl.211) prova que o recorrente era motorista que transportava máquinas pesadas e não exercia, direta e habitualmente, as atividades exigidas pelo Decreto nº 18.232/1986 e pelo Laudo Pericial nº 25/1994, razão pela qual a modificação do acórdão de liquidação não merece provimento e a sentença que extinguiu a liquidação foi mantida; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.