AREsp 2419955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado abordou e fundamentou as questões suscitadas e a pretensão de modificar conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual não se admite o uso dos aclaratórios para rediscutir o julgado.

Parties
Embargantes: FE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargantes: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Perda De Objeto, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Perda De Objeto Obrigação De Fazer Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargantes

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado abordou e fundamentou as questões suscitadas e a pretensão de modificar conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual não se admite o uso dos aclaratórios para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.