REsp 2019895 - DECISAO

REsp 2019895 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; ademais, a redistribuição do feito ao relator atual foi regular por força da Portaria STJ/GP n. 463/2022 e do art. 52, IV, a, do RISTJ, não havendo nulidade que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MÁXIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irrecorribilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Irrecorribilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Competência

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Parties

MÁXIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; ademais, a redistribuição do feito ao relator atual foi regular por força da Portaria STJ/GP n. 463/2022 e do art. 52, IV, a, do RISTJ, não havendo nulidade que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.