AREsp 2457731 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos apresentados são segundos, com fundamentação semelhante aos anteriores e visam à rediscussão da matéria, caracterizando-se como protelatórios, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observando-se ainda que embargos não se prestam ao prequestionamento constitucional nem ao rejulgamento.

Parties
Embargante: Walter José da Silva Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Multa, Preclusão/temporalidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Multa Preclusão/temporalidade

Case Brief

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Parties

Walter José da Silva Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório em embargos repetidos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos apresentados são segundos, com fundamentação semelhante aos anteriores e visam à rediscussão da matéria, caracterizando-se como protelatórios, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observando-se ainda que embargos não se prestam ao prequestionamento constitucional nem ao rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015