AREsp 2451244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; analisou claramente os pontos invocados; a pretensão da parte visava o rejulgamento da causa e a rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ, e os embargos não constituem meio adequado para tal finalidade.

Parties
Embargante: MARCELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Contábil, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Contábil Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

MARCELO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada existência de contradição quanto à aplicação da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; analisou claramente os pontos invocados; a pretensão da parte visava o rejulgamento da causa e a rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ, e os embargos não constituem meio adequado para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.