AREsp 2377644 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação do embargante buscava, na verdade, a rediscussão da controvérsia e demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Título Executivo Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Súmula 7/stj Título Executivo Judicial Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação do embargante buscava, na verdade, a rediscussão da controvérsia e demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração