AREsp 2441880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: o tribunal já havia fundamentado a inadmissibilidade do agravo em recurso especial pela ausência/erro de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e pela incidência da Súmula 7/STJ; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade desses óbices nem trouxe argumentos novos que viabilizassem o conhecimento do recurso, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ; em razão do caráter protelatório dos embargos, foi imposta multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ISAAC BENAYON SABBA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ISAAC BENAYON SABBA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  3. 3 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: o tribunal já havia fundamentado a inadmissibilidade do agravo em recurso especial pela ausência/erro de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e pela incidência da Súmula 7/STJ; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade desses óbices nem trouxe argumentos novos que viabilizassem o conhecimento do recurso, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ; em razão do caráter protelatório dos embargos, foi imposta multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.