AREsp 1805188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração ante a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; restou caracterizado o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa, e a aplicação da Súmula nº 182/STJ ocorreu no âmbito do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties
Embargante: MÁRCIO FERREIRA PLATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Súmula 182/stj Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MÁRCIO FERREIRA PLATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de intuito infringente e vedação ao uso dos aclaratórios para modificar o julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ e sua incidência no agravo em recurso especial versus agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração ante a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; restou caracterizado o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa, e a aplicação da Súmula nº 182/STJ ocorreu no âmbito do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.