REsp 2102583 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso anterior foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de fundo não foi examinada e, portanto, não há omissão sanável por embargos declaratórios; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou reformar a decisão (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão apresentou fundamentação suficiente (incluindo fundamento para o pagamento direto do FGTS diante da inexistência de conta vinculada e pela aplicação analógica do art. 20 da Lei 8.036/1990 e pelo princípio da razoabilidade) e incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões do acórdão recorrido não foram rebatidas...

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 1020/stj, FGTS, Aposentadoria Estatutária, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho/fgts Embargos De Declaração Omissão Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 1020/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do Tema 1020/STJ e ao art. 19-A da Lei 8.036/1990
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada (vedação)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à reforma

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso anterior foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de fundo não foi examinada e, portanto, não há omissão sanável por embargos declaratórios; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou reformar a decisão (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão apresentou fundamentação suficiente (incluindo fundamento para o pagamento direto do FGTS diante da inexistência de conta vinculada e pela aplicação analógica do art. 20 da Lei 8.036/1990 e pelo princípio da razoabilidade) e incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões do acórdão recorrido não foram rebatidas...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.