REsp 2101764 - DECISAO

REsp 2101764 - DECISAO

Aplicando o art. 1.022 do CPC/2015, o tribunal entendeu que havia contradição a ser sanada; constatou-se que o Estado de Minas Gerais não é beneficiário da justiça gratuita, pelo que acolheu-se os embargos para integrar a decisão embargada e afastar a suspensão do pagamento da verba sucumbencial, determinando o retorno dos autos para julgamento do agravo interno.

Parties
Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão
  2. 2 suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência
  3. 3 possível concessão de justiça gratuita ao Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.022 do CPC/2015, o tribunal entendeu que havia contradição a ser sanada; constatou-se que o Estado de Minas Gerais não é beneficiário da justiça gratuita, pelo que acolheu-se os embargos para integrar a decisão embargada e afastar a suspensão do pagamento da verba sucumbencial, determinando o retorno dos autos para julgamento do agravo interno.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração

Orders

  • integrar a decisão embargada
  • afastar a suspensão do pagamento da verba sucumbencial