REsp 2120287 - DECISAO

REsp 2120287 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; o recurso especial exigiria fundamentação adequada quanto à alegada violação de dispositivos federais e aplicação de teses divergentes, não demonstrada pela parte; aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Irrepetibilidade De Verbas De Natureza Alimentar, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Irrepetibilidade De Verbas De Natureza Alimentar Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; o recurso especial exigiria fundamentação adequada quanto à alegada violação de dispositivos federais e aplicação de teses divergentes, não demonstrada pela parte; aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se