AREsp 2581671 - DECISAO

AREsp 2581671 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão enfrentou as questões relevantes para a resolução da demanda e não há obrigação de rebater todo argumento das partes, de modo que os aclaratórios constituem tentativa de rediscutir o mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova, Indenização, Nexo Causal
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença de mérito (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão enfrentou as questões relevantes para a resolução da demanda e não há obrigação de rebater todo argumento das partes, de modo que os aclaratórios constituem tentativa de rediscutir o mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará os próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).