CC 201246 - DECISAO

CC 201246 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e, com fundamento no art. 1.022 do CPC e no entendimento firmado pela Segunda Seção à luz da Lei n. 14.112/2020 (CC n.191.533/MT), concluiu-se que, por tratar‑se de crédito declarado extraconcursal e exaurido o stay period, não compete ao juízo da recuperação judicial obstar a execução; por conseguinte, conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência da Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Santo Antônio de Jesus/BA.

Parties
Embargante: MICAELE RODRIGUES RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Conhecendo Do Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o conflito de competência; declarada a competência da Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Santo Antônio de Jesus/BA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência Negativo, Crédito Extraconcursal, Stay Period, Competência Do Juízo Recuperacional, Art. 1.022 Do CPC, Lei N. 14.112/2020
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Parties

MICAELE RODRIGUES RANGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Conhecendo Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 competência para prosseguimento de execução de crédito extraconcursal após o decurso do stay period
  3. 3 alcance da competência do juízo da recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e, com fundamento no art. 1.022 do CPC e no entendimento firmado pela Segunda Seção à luz da Lei n. 14.112/2020 (CC n.191.533/MT), concluiu-se que, por tratar‑se de crédito declarado extraconcursal e exaurido o stay period, não compete ao juízo da recuperação judicial obstar a execução; por conseguinte, conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência da Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Santo Antônio de Jesus/BA.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o conflito de competência; declarada a competência da Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Santo Antônio de Jesus/BA.

Orders

  • Conhecer do presente incidente.
  • Declarar a competência do r. juízo da Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Santo Antônio de Jesus/BA.