AREsp 2602661 - DECISAO

AREsp 2602661 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; demonstraram caráter nitidamente infringente e intento de rediscussão do julgado. Ademais, não houve prequestionamento de dispositivos apontados como violados pela parte, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e a fixação equitativa dos honorários foi devidamente fundamentada com base no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC/2015, razão pela qual não se modifica a decisão atacada.

Parties
Embargante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão Interlocutória Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Juizados Especiais Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Prequestionamento Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão Interlocutória Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter infringente dos embargos e vedação à rediscussão do julgado
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; demonstraram caráter nitidamente infringente e intento de rediscussão do julgado. Ademais, não houve prequestionamento de dispositivos apontados como violados pela parte, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e a fixação equitativa dos honorários foi devidamente fundamentada com base no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC/2015, razão pela qual não se modifica a decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015