REsp 2139473 - DECISAO

REsp 2139473 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de contradição interna no acórdão embargado; os embargos não são meio apropriado para rediscutir o mérito ou para confrontar o julgado com outras decisões ou entendimento da parte, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Erro Material, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Erro Material Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contradição interna do julgado
  2. 2 escopo e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de contradição interna no acórdão embargado; os embargos não são meio apropriado para rediscutir o mérito ou para confrontar o julgado com outras decisões ou entendimento da parte, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.