AREsp 2469933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), replicaram genericamente argumentos já apreciados, não atendendo ao dever de dialeticidade recursal, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do julgado; não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSIVALDO ALVES DE MOURA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO ALVES DE MOURA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 exigência de dialeticidade recursal
  3. 3 impedimento de rediscussão da matéria por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), replicaram genericamente argumentos já apreciados, não atendendo ao dever de dialeticidade recursal, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do julgado; não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.