AREsp 2446651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência da parte mera tentativa de reanalisar o mérito e fatos/provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, o que impedirá o exame de mérito nesta instância.

Parties
Embargante: MARINA CANDEMIL BOFF BACHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Ação De Rescisão Contratual, Penhora
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Ação De Rescisão Contratual +1 more

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Parties

MARINA CANDEMIL BOFF BACHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se houve omissão no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito e de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência da parte mera tentativa de reanalisar o mérito e fatos/provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, o que impedirá o exame de mérito nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias