AREsp 2403429 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante apresentou alegação genérica, repetindo pontos de mérito já apreciados, sem demonstrar concretamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso, com advertência sobre eventual multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SOLANGE CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC, Súmula 182/stj, Art. 1.023 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 489, § 1º, CPC
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação +7 more

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Parties

SOLANGE CARDOSO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegação genérica sem indicar pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante apresentou alegação genérica, repetindo pontos de mérito já apreciados, sem demonstrar concretamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso, com advertência sobre eventual multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.