REsp 1596824 - ACORDAO

REsp 1596824 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o colegiado corretamente aplicado o direito ao concluir que, diante dos fatos delineados, a exclusão do sócio exige demonstração de justa causa e que a hipótese narrada configurava pedido de exclusão e não retirada perfectibilizada; ademais, não se admite o uso dos embargos para reexaminar o mérito ou para prequestionamento constitucional que usurparia competência do STF.

Parties
Embargante: CENTRO CLINICO ESPECIALIZADO BELLA VIDA LTDA. - ME; Embargante: ANGELO CAETANO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na extensão, rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exclusão De Sócio, Retirada De Sócio, Prequestionamento Constitucional, Competência Judicial
Processo Civil Direito Societário Direito Constitucional Embargos De Declaração Exclusão De Sócio Retirada De Sócio Prequestionamento Constitucional Competência Judicial

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Parties

CENTRO CLINICO ESPECIALIZADO BELLA VIDA LTDA. - ME

Embargante

ANGELO CAETANO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de demonstração de justa causa para exclusão de sócio
  3. 3 distinção entre direito de retirada e exclusão de sócio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o colegiado corretamente aplicado o direito ao concluir que, diante dos fatos delineados, a exclusão do sócio exige demonstração de justa causa e que a hipótese narrada configurava pedido de exclusão e não retirada perfectibilizada; ademais, não se admite o uso dos embargos para reexaminar o mérito ou para prequestionamento constitucional que usurparia competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na extensão, rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, no mérito, rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar, nesta oportunidade, a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, ficando advertida a parte quanto a recurso futuro de caráter procrastinatório.