AREsp 2188062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da parte importa em reexame de matéria fático-probatória (redução ou aumento do valor da indenização), vedado pelo entendimento consolidado e pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já tiver fundamento suficiente para a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública Honorários Sucumbenciais Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em ação de desapropriação
  3. 3 constituição de contradição ou omissão apta a ensejar aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da parte importa em reexame de matéria fático-probatória (redução ou aumento do valor da indenização), vedado pelo entendimento consolidado e pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já tiver fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão/ acórdão recorrido