AREsp 2429364 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a tentativa de rediscussão do mérito já suficientemente fundamentado, situação não corrigível por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: DRANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Astreintes, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Astreintes Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DRANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao uso de embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a tentativa de rediscussão do mérito já suficientemente fundamentado, situação não corrigível por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso