AREsp 2420828 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o recurso subjacente foi considerado inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi examinada, impedindo a configuração de omissão; além disso, embargos de declaração não são meio para reformar decisão ou reexaminar provas, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Claro S/A; Agravante: Procon/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Tema Repetitivo 905, Atualização Monetária (ipca E Vs Selic), Juros Conforme Remuneração Da Caderneta De Poupança

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Claro S/A

Agravante

Procon/SP

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 existência de omissão no acórdão embargado
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator