REsp 2079532 - ACORDAO

REsp 2079532 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação nos moldes da Súmula nº 284/STF; não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC nesta oportunidade, por não se demonstrar caráter manifestamente protelatório até o momento, havendo apenas advertência para reiteração futura.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (outro nome: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (outro nome: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão não apontada
  2. 2 deficiência de fundamentação dos embargos
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação nos moldes da Súmula nº 284/STF; não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC nesta oportunidade, por não se demonstrar caráter manifestamente protelatório até o momento, havendo apenas advertência para reiteração futura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC ao presente recurso