AREsp 2388299 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição, erro material ou erro de premissa nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a simples improcedência do agravo interno não autoriza, automaticamente, a imposição de multa, devendo tal análise ser feita caso a caso; ademais, eventual necessidade de dilação probatória exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: TRANSFORLUZ COMERCIAL E INSTALADORA LTDA.; Agravante: ABE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSFORLUZ COMERCIAL E INSTALADORA LTDA.

Embargante

ABE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação de multa
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do NCPC (hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material)
  3. 3 Se a improcedência de agravo interno enseja, automaticamente, a imposição de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição, erro material ou erro de premissa nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a simples improcedência do agravo interno não autoriza, automaticamente, a imposição de multa, devendo tal análise ser feita caso a caso; ademais, eventual necessidade de dilação probatória exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.