AREsp 2420828 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida abordou as teses relevantes e seguiu entendimento consolidado (Tema n. 905/STJ) sobre índices aplicáveis às condenações administrativas, não sendo admissível o reexame do mérito via aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema N. 905/stj, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança), Multa Administrativa
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema N. 905/stj Correção Monetária (ipca E) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à inaplicabilidade do Tema nº 905 do STJ às multas administrativas
  3. 3 definição dos índices de correção monetária e dos juros de mora aplicáveis a condenações judiciais de natureza administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida abordou as teses relevantes e seguiu entendimento consolidado (Tema n. 905/STJ) sobre índices aplicáveis às condenações administrativas, não sendo admissível o reexame do mérito via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.