EREsp 2101596 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a aplicação por analogia da Súmula 284/STF é admissível; diversas alegações dos embargos constituem inovação recursal por não terem sido suscitadas no recurso especial e, portanto, não podem ser examinadas; e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, vedado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETÓRIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Renúncia À Impenhorabilidade, Inovação Recursal, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Embargos De Declaração Impenhorabilidade Fundo Partidário Renúncia À Impenhorabilidade Inovação Recursal +1 more

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETÓRIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de renúncia à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário
  3. 3 aplicabilidade do art. 44, II, da Lei nº 9.096/95 à dívida em discussão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a aplicação por analogia da Súmula 284/STF é admissível; diversas alegações dos embargos constituem inovação recursal por não terem sido suscitadas no recurso especial e, portanto, não podem ser examinadas; e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, vedado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.