REsp 2099470 - ACORDAO

REsp 2099470 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não sendo identificada omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar integração do julgado; constatou-se que não houve cumprimento de sentença/executório nem atos de turbação ou esbulho que pudessem iniciar o prazo para embargos de terceiro, de modo que estes foram considerados tempestivos, e o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º e da Súmula 182/STJ. Por conseguinte, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA LRC LTDA.; Embargada: SÃO MIGUEL PARTICIPAÇÕES S/A; Embargada: CARLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Tempestividade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Tempestividade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LRC LTDA.

Embargante

SÃO MIGUEL PARTICIPAÇÕES S/A

Embargada

CARLA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão ou contradição)
  2. 2 Cabimento do agravo interno diante de decisão monocrática e obrigação de impugnação específica (art. 1.021, §1º)
  3. 3 Tempestividade dos embargos de terceiro e termo inicial para sua contagem

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não sendo identificada omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar integração do julgado; constatou-se que não houve cumprimento de sentença/executório nem atos de turbação ou esbulho que pudessem iniciar o prazo para embargos de terceiro, de modo que estes foram considerados tempestivos, e o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º e da Súmula 182/STJ. Por conseguinte, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração