AREsp 2449025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi mantida por caracterizar-se o agravo interno como protelatório.

Parties
Embargante: RODRIGO JÁCULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Prestação De Contas, Exibição De Documentos
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 568/stj Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Prestação De Contas +1 more

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Parties

RODRIGO JÁCULO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por caráter protelatório do agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi mantida por caracterizar-se o agravo interno como protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC