REsp 2152935 - DECISAO

REsp 2152935 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que os justificam (omissão, obscuridade ou contradição); a decisão atacada foi proferida em juízo de cognição não exauriente sobre os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora), de modo que as alegadas peculiaridades deverão ser examinadas oportunamente quando atendidos os pressupostos de conhecimento do recurso, não sendo cabível utilizar aclaratórios com intuito modificativo.

Parties
Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Recurso Especial, Reautuação Do Agravo, Cumprimento Provisório De Sentença, Efeito Suspensivo, Art. 1.022 Cpc/2015, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Recurso Especial Reautuação Do Agravo Cumprimento Provisório De Sentença Efeito Suspensivo Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 identificação de omissão, obscuridade ou contradição na decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que os justificam (omissão, obscuridade ou contradição); a decisão atacada foi proferida em juízo de cognição não exauriente sobre os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora), de modo que as alegadas peculiaridades deverão ser examinadas oportunamente quando atendidos os pressupostos de conhecimento do recurso, não sendo cabível utilizar aclaratórios com intuito modificativo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Proceda-se à reautuação do feito, conforme determinado.