AREsp 2567854 - DECISAO

AREsp 2567854 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de omissão manifestada na decisão atacada, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que a Vara da Fazenda Pública detém primazia para processar ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública na sua ausência, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Agravante: MARLENE ALVES DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLENE ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à primazia da Vara da Fazenda Pública (art. 8º, I, Provimento n. 2.203/2014) na hipótese de inexistência do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Se a omissão configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, exigindo anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de omissão manifestada na decisão atacada, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que a Vara da Fazenda Pública detém primazia para processar ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública na sua ausência, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada