AREsp 2584358 - DECISAO

AREsp 2584358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no decisum, verificando-se que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 83/STJ, súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a matéria foi considerada devidamente analisada pela Corte.

Parties
Embargante: EDITORA NOVA ATENAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

EDITORA NOVA ATENAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão interlocutória
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicar multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no decisum, verificando-se que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 83/STJ, súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a matéria foi considerada devidamente analisada pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa