AREsp 2565012 - DECISAO

AREsp 2565012 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, por força do art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso e a prova apresentada (print) não possui fé pública nem vínculo processual suficiente para suprir tal exigência, motivo pelo qual não se conhece do recurso anterior e os aclaratórios não alteram essa conclusão.

Parties
Embargante: MARLI DE OLIVEIRA GOLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Art. 1.003, § 6º, Do CPC Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

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Parties

MARLI DE OLIVEIRA GOLON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou erro material na decisão por não considerar certidão de tempestividade do Tribunal de origem
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser juntada posteriormente ou deveria constar no ato da interposição do recurso
  3. 3 se havia fundamento para acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, por força do art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso e a prova apresentada (print) não possui fé pública nem vínculo processual suficiente para suprir tal exigência, motivo pelo qual não se conhece do recurso anterior e os aclaratórios não alteram essa conclusão.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).