AREsp 2525373 - DECISAO

AREsp 2525373 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; transcreveu e analisou trecho do acórdão estadual que demonstra a insuficiência das provas testemunhais e documentais para reconhecer a usucapião; aplicou-se a vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e considerou-se que a matéria de ordem pública relativa ao término do prazo para usucapião não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, razão pela qual não se reformará o julgado por via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CLICK TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Prequestionamento, Motivação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Prequestionamento Motivação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLICK TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria de ordem pública no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; transcreveu e analisou trecho do acórdão estadual que demonstra a insuficiência das provas testemunhais e documentais para reconhecer a usucapião; aplicou-se a vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e considerou-se que a matéria de ordem pública relativa ao término do prazo para usucapião não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, razão pela qual não se reformará o julgado por via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração