REsp 1590984 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de erro material evidente ou de omissão no acórdão do STJ, tratando‑se de mero inconformismo da parte e de tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado em sede de aclaratórios.

Parties
Embargante: ARTCOLOR REPRESENTAÇÃO DE PAPEIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Rejeição De Embargos
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +1 more

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Parties

ARTCOLOR REPRESENTAÇÃO DE PAPEIS LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão
  2. 2 existência de omissão no acórdão
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de erro material evidente ou de omissão no acórdão do STJ, tratando‑se de mero inconformismo da parte e de tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado em sede de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.