AREsp 2087437 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; as alegações dos embargantes eram genéricas e visavam rediscutir o mérito, o que é incabível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Recomposição Da Reserva Matemática
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recomposição Da Reserva Matemática

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica como causa de não conhecimento do agravo interno
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; as alegações dos embargantes eram genéricas e visavam rediscutir o mérito, o que é incabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.