EREsp 2031725 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou jurisprudência no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes e as instâncias originárias caracterizaram tal prejuízo com base no acervo fático-probatório, matéria que o STJ não pode reexaminar nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ.

Parties
Embargante: HE CONGONHAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Embargante: PRAIAS INCORPORADORA LTDA; Embargante: PRAIA GRANDE CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Promessa De Compra E Venda +2 more

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Parties

HE CONGONHAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

PRAIAS INCORPORADORA LTDA

Embargante

PRAIA GRANDE CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 indenização por lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou jurisprudência no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes e as instâncias originárias caracterizaram tal prejuízo com base no acervo fático-probatório, matéria que o STJ não pode reexaminar nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.