REsp 1939044 - ACORDAO

REsp 1939044 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer dos vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a reiterar tese recursal quanto ao restabelecimento do valor integral das astreintes; a decisão de cassação e retorno dos autos à origem está fundada na necessidade de análise fática quanto ao valor diário da multa e à recalcitrância, conforme jurisprudência do STJ, de modo que o inconformismo da parte não configura omissão no julgado.

Parties
Embargante: MAURÍCIO VIEIRA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO VIEIRA BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante alegada omissão sobre existência de voto vencido na origem
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento do valor integral das astreintes sem retorno dos autos à origem e sem prévia delineação fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer dos vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a reiterar tese recursal quanto ao restabelecimento do valor integral das astreintes; a decisão de cassação e retorno dos autos à origem está fundada na necessidade de análise fática quanto ao valor diário da multa e à recalcitrância, conforme jurisprudência do STJ, de modo que o inconformismo da parte não configura omissão no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).