AREsp 2420337 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a questão de forma fundamentada, não houve omissão ou vício previsto no art. 1.022 do CPC, verificou-se ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 50 do CC) e, por isso, incidiu a Súmula 211/STJ; os embargos visavam apenas rediscutir o resultado, o que é incabível.

Parties
Embargante: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES; Embargante: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA; Embargante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 187/stj

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Parties

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Embargante

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA

Embargante

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a questão de forma fundamentada, não houve omissão ou vício previsto no art. 1.022 do CPC, verificou-se ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 50 do CC) e, por isso, incidiu a Súmula 211/STJ; os embargos visavam apenas rediscutir o resultado, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.