EAREsp 2191421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas pelo embargante referem-se ao mérito, não tendo sido apreciadas em razão da inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos configuram tentativa de reexame do julgado e caráter protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Militar Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas pelo embargante referem-se ao mérito, não tendo sido apreciadas em razão da inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos configuram tentativa de reexame do julgado e caráter protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)