AREsp 2374776 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte embargante busca reexame de matéria fática e probatória e rediscussão do mérito, o que é obstado pela Súmula 211 (falta de prequestionamento) e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas); afasta-se a multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RENATO MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ação Condenatória
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Ação Condenatória

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Parties

RENATO MARTINS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte embargante busca reexame de matéria fática e probatória e rediscussão do mérito, o que é obstado pela Súmula 211 (falta de prequestionamento) e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas); afasta-se a multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.