AREsp 2495791 - ACORDAO

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA PETRÚCIA FERREIRA DE LIMA; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da 3ª Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Acordo Homologado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Coisa Julgada Acordo Homologado Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARIA PETRÚCIA FERREIRA DE LIMA

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da 3ª Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação em recurso (súmula 284/STF, por analogia)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ)
  3. 3 extinção do feito por acordo homologado e coisa julgada