REsp 2075353 - ACORDAO

REsp 2075353 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a ausência de impugnação específica e a argumentação dissociada justificam a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, caracterizando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SINDIRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SINDIRETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação e argumentação dissociada
  3. 3 limites da legitimidade sindical para pedir cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a ausência de impugnação específica e a argumentação dissociada justificam a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, caracterizando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.