AREsp 2547914 - DECISAO

AREsp 2547914 - DECISAO

Verificada a comprovação do recolhimento da multa às fls. 519/520, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento da multa imposta pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento do depósito com base no art. 1.021, § 4.º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação do recolhimento da multa às fls. 519/520, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se. Intimem-se.