RMS 66475 - DECISAO

RMS 66475 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscou rediscutir matéria de mérito sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no julgado; ademais não impugnou especificamente o fundamento autônomo de que o ato poderia ser invalidado a qualquer tempo por inconstitucionalidade, fundamento esse apto a sustentar a decisão; o colegiado também fundamentou-se na interpretação do art.111 da Lei estadual 1.102/1990 e em jurisprudência do STJ sobre a contagem de tempo em empresas públicas, razão pela qual não se configurou omissão, contradição ou obscuridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Averbação De Tempo De Serviço, Paridade E Integralidade, Inconstitucionalidade, Contagem De Tempo De Serviço Em Empresas Públicas, Aplicação De Súmulas
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Decadência Averbação De Tempo De Serviço Paridade E Integralidade Inconstitucionalidade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 se o ato de averbação poderia ser invalidado a qualquer tempo por vício de inconstitucionalidade
  3. 3 contagem de tempo de serviço prestado em empresas públicas para fins de aposentadoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscou rediscutir matéria de mérito sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no julgado; ademais não impugnou especificamente o fundamento autônomo de que o ato poderia ser invalidado a qualquer tempo por inconstitucionalidade, fundamento esse apto a sustentar a decisão; o colegiado também fundamentou-se na interpretação do art.111 da Lei estadual 1.102/1990 e em jurisprudência do STJ sobre a contagem de tempo em empresas públicas, razão pela qual não se configurou omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se