REsp 2113774 - DECISAO

REsp 2113774 - DECISAO

Parties
Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Prescrição Ordinária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Prescrição Ordinária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida por reconhecimento de prescrição
  2. 2 Natureza da prescrição reconhecida: intercorrente ou ordinária
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração perante alegação de erro de premissa fática e intenção de rediscutir matéria

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.