REsp 2106773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de caracterizar intenção protelatória.

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Parties
Embargante: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - atual LIBRA TERMINAIS S.A. (MEGARA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Protelamento E Multa
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +3 more

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Parties

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - atual LIBRA TERMINAIS S.A. (MEGARA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de caracterizar intenção protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Agravo interno não conhecido.