AREsp 2620648 - DECISAO

AREsp 2620648 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253, par. único, do RISTJ, e a matéria alegada configura mera rediscussão de mérito, inadequada pela via dos embargos.

Parties
Embargante: MAIARA DO NASCIMENTO; Embargante: MARIA BORGHEZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Preclusão

Case Brief

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Parties

MAIARA DO NASCIMENTO

Embargante

MARIA BORGHEZAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam suprir omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade no caso
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253, par. único, do RISTJ, e a matéria alegada configura mera rediscussão de mérito, inadequada pela via dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.