AREsp 2638764 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, estando, portanto, preclusa a matéria e inadequados os embargos para rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: THIAGO COUTINHO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão
Case Brief
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Parties
THIAGO COUTINHO DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 se os embargos de declaração poderiam suprir omissão alegada sobre inaplicabilidade da súmula 83/STJ
- 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, estando, portanto, preclusa a matéria e inadequados os embargos para rediscussão do mérito.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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