AREsp 2507713 - DECISAO

AREsp 2507713 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem mera inconformidade da parte com a decisão anterior, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; a majoração dos honorários foi fixada em 10% sobre o valor já fixado na origem, alcançando 15% sobre o valor atualizado da condenação; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar da primeira oposição sem caráter protelatório.

Parties
Embargante: RICARDO RIBEIRO DE ANDRADE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/15, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/15 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO RIBEIRO DE ANDRADE E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão ou contradição na decisão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, CPC/15
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem mera inconformidade da parte com a decisão anterior, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; a majoração dos honorários foi fixada em 10% sobre o valor já fixado na origem, alcançando 15% sobre o valor atualizado da condenação; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar da primeira oposição sem caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (na presente hipótese).
  • Após, retornem os autos para apreciação do agravo interno de fls. 731-739 e-STJ.