REsp 1480093 - DECISAO

REsp 1480093 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, reconhecer interesse da CEF exigiria reanálise do mérito e interpretação contratual, providências vedadas na via eleita pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal a quo concluiu pela ausência de reflexos do FCVS no contrato, afastando o interesse da gestora (CEF).

Parties
Embargante: embargante; Interessada: Caixa Econômica Federal (CEF); Parte: Secretário de Estado da Saúde de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Competência, Tema 1.011 Da Repercussão Geral (stf), FCVS, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Competência Tema 1.011 Da Repercussão Geral (stf) FCVS +2 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interessada

Secretário de Estado da Saúde de Rondônia

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 se está configurada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 se o reconhecimento de ausência de reflexos do FCVS no contrato afasta interesse da CEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, reconhecer interesse da CEF exigiria reanálise do mérito e interpretação contratual, providências vedadas na via eleita pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal a quo concluiu pela ausência de reflexos do FCVS no contrato, afastando o interesse da gestora (CEF).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.